Hong Kong publica projeto de lei que alarga licenciamento de ativos virtuais a quatro novas categorias de serviços
O Governo da RAE de Hong Kong publicou em 20 de novembro no Diário Oficial o projeto de lei de alteração da legislação de serviços de ativos virtuais de 2026, abrangendo negociação, consultoria, gestão e custódia sob licença ou registo da SFC antes da primeira leitura em 2 de dezembro.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong publicou em 20 de novembro de 2026 no Diário Oficial o projeto de lei de alteração da legislação sobre serviços de ativos virtuais de 2026, apresentando propostas legais para alargar o perímetro regulatório dos intermediários de ativos digitais. Segundo o comunicado oficial divulgado às 17h15 no horário de Hong Kong, a iniciativa pretende expandir o regime regulatório vigente de ativos virtuais para abranger quatro categorias adicionais de atividade comercial: negociação, consultoria, gestão e custódia de ativos virtuais. As autoridades afirmam que o diploma visa traçar um percurso claro de conformidade para os prestadores desses serviços, reforçando simultaneamente a proteção legal dos investidores.
De acordo com a legislação proposta, o Governo pretende alterar a Portaria de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, conhecida como Capítulo 615 das Leis de Hong Kong. Caso as alterações sejam aprovadas, qualquer pessoa ou entidade que exerça em Hong Kong uma atividade de negociação, consultoria, gestão ou custódia de ativos virtuais terá de obter licença da Comissão de Valores Mobiliários e Futuros ou registar-se junto dela. As entidades reguladas ficarão sujeitas a um teste legal de idoneidade e aptidão, além de outras obrigações regulatórias previstas na portaria alterada. O anúncio oficial não especifica taxas de candidatura, exigências mínimas de capital ou prazos transitórios, matérias reservadas ao texto integral do diploma e à regulamentação secundária posterior.
A proposta define igualmente o modo como o regime alargado se articulará com instituições já supervisionadas pelo regulador bancário e de pagamentos do território. Os bancos e os titulares de licenças de instrumentos de valor armazenado regulados pela Autoridade Monetária de Hong Kong também terão de se registar junto da Comissão de Valores Mobiliários e Futuros caso pretendam prestar quaisquer serviços de ativos virtuais em Hong Kong. Para apoiar a coordenação de supervisão entre instituições financeiras tradicionais e empresas especializadas em ativos digitais, o projeto prevê atribuir tanto à Comissão de Valores Mobiliários e Futuros como à Autoridade Monetária de Hong Kong os poderes legais necessários para implementar o regime conforme os respetivos mandatos.
As autoridades apresentaram o desenho legislativo como um esforço para alinhar a supervisão de ativos digitais com padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e proteção dos investidores, preservando a coerência com a regulação financeira doméstica. O comunicado governamental indica que o quadro proposto toma como referência normas internacionais e tendências regulatórias globais relativas a ativos virtuais, tendo simultaneamente em plena conta as circunstâncias do mercado local. Sublinha ainda que o regime procura alinhar-se com os padrões já aplicáveis aos serviços financeiros convencionais em Hong Kong, em vez de criar regras mais brandas para os intermediários digitais.
Christopher Hui, secretário para os Serviços Financeiros e o Tesouro, ligou o projeto de lei à agenda económica e financeira de médio prazo de Hong Kong. Recordou que o Primeiro Plano Quinquenal de Hong Kong estabelece, sob o princípio de mesma atividade, mesmos riscos e mesma regulação, o objetivo de construir um quadro regulatório de referência mundial para os ativos digitais, com vista a melhorar a liquidez e promover a inovação de mercado. Hui afirmou que essa meta converge com a visão definida na Declaração de Política 2.0 sobre o Desenvolvimento de Ativos Digitais publicada no ano passado, descrevendo a revisão legislativa como um passo central para cobrir os principais elos da atividade do setor.
Julia Leung, diretora executiva da Comissão de Valores Mobiliários e Futuros, classificou a proposta legislativa como um marco importante na conclusão da arquitetura regulatória de Hong Kong para os ativos virtuais. No comunicado oficial, afirmou que um regime abrangente e robusto não apenas fortalecerá a proteção dos investidores, como também fornecerá vias claras para a inovação responsável, criando uma base sólida para o desenvolvimento sustentável a longo prazo do ecossistema digital. A sua declaração não apresentou estimativas sobre o número de empresas que deverão solicitar licença ou registo nem detalhou cronogramas de fiscalização ou meios de supervisão.
A publicação no Diário Oficial assinala o início formal do processo legislativo, mas não coloca de imediato em vigor os novos requisitos de licenciamento. O Governo anunciou que o projeto de lei de alteração da legislação sobre serviços de ativos virtuais de 2026 será apresentado ao Conselho Legislativo para primeira leitura em 2 de dezembro de 2026. De acordo com o processo parlamentar de Hong Kong, os diplomas seguem posteriormente para debate em segunda leitura, análise em comissão caso esta seja constituída e terceira leitura antes da promulgação. Assim, a redação final e as datas efetivas de entrada em vigor continuam dependentes da apreciação do Conselho Legislativo.
Para os participantes do mercado, o desenvolvimento confirmado em 20 de novembro é a publicação oficial de um projeto dirigido a quatro linhas específicas de serviços de ativos virtuais no âmbito do Capítulo 615, acompanhado de coordenação estatutária entre a Comissão de Valores Mobiliários e Futuros e a Autoridade Monetária de Hong Kong. Como o comunicado não divulga normas técnicas detalhadas, regras de segregação em custódia, tabelas de taxas ou calendários de execução, as entidades reguladas e os observadores terão de examinar o texto completo do diploma e os debates parlamentares subsequentes para avaliar as obrigações operacionais de conformidade.
Dados
Principais números do âmbito legislativo
Valores de âmbito transcritos do comunicado oficial do Governo de Hong Kong sobre o projeto de lei de alteração da legislação de serviços de ativos virtuais de 2026.
- Categorias adicionais de serviços de ativos virtuais abrangidas pelo projeto de lei
- 4 categories
- 2026-11-20 · Observado
- Reguladores estatutários capacitados no quadro proposto (SFC e HKMA)
- 2 organisations
- 2026-11-20 · Observado
Metodologia
Os valores refletem as contagens exatas indicadas no comunicado primário do Governo de Hong Kong publicado em 20 de novembro de 2026. O projeto foi publicado para primeira leitura em 2 de dezembro de 2026 e ainda não é lei em vigor.
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