ANP conclui acordo sobre dados de combustíveis com 22 estados e o Distrito Federal
As assinaturas foram concluídas em 7 de outubro; o acesso aos documentos fiscais eletrónicos ainda exige autorização e uma nova regra.
Período do evento/dos dados: 2026-10-07
Publicado: · Atualizado:
Segundo a reportagem da Click Petróleo e Gás publicada em 10 de outubro, que cita o comunicado da ANP de 9 de outubro, a recolha de assinaturas do acordo de cooperação ACT 17/2026 entre a agência e as autoridades fazendárias de 22 estados e do Distrito Federal foi concluída em 7 de outubro. O acordo, válido por dez anos, permite o acesso a documentos fiscais eletrónicos de agentes regulados do mercado de combustíveis que autorizem esse acesso.
O acordo é a primeira de três frentes para implementar a plataforma PISTA da ANP, voltada à supervisão do abastecimento de combustíveis. A agência prevê abrir consulta pública sobre a proposta de regra em novembro de 2026 e publicar a norma até março de 2027. Os sistemas para receber e tratar os dados também estão em desenvolvimento; o acordo, por si só, não obriga as empresas a autorizar o acesso. São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Amazonas não constam da lista de signatários.
Dados
Situação da implementação da PISTA pela ANP
Detalhes do acordo, acesso e calendário confirmados no comunicado oficial da ANP.
| Acordo de cooperação concluído em 7/10; dez anos de vigência; acesso depende da autorização dos agentes. | Cooperation agreement completed on 7 October; ten-year term; access depends on regulated parties’ authorization. | اكتمل اتفاق التعاون في 7 أكتوبر ومدته عشر سنوات؛ ويعتمد الوصول على إذن الجهات المنظمة. | Accord achevé le 7 octobre, valable dix ans ; l’accès dépend de l’autorisation des acteurs réglementés. | Acuerdo completado el 7 de octubre, con vigencia de diez años; el acceso depende de la autorización de los agentes regulados. | Vereinbarung am 7. Oktober abgeschlossen, Laufzeit zehn Jahre; Zugriff setzt die Zustimmung der regulierten Akteure voraus. | Acordo concluído em 7 de outubro, válido por dez anos; o acesso depende da autorização dos agentes regulados. |
| İstişare Kasım 2026 için, kural Mart 2027’ye kadar öngörülüyor; sistem geliştirme sürüyor. | Consultation is planned for November 2026, the rule by March 2027; system development continues. | المشاورة متوقعة في نوفمبر 2026 والقاعدة بحلول مارس 2027؛ وتطوير الأنظمة مستمر. | Consultation prévue en novembre 2026 et règle d’ici mars 2027 ; les systèmes sont encore en développement. | Consulta prevista para noviembre de 2026 y norma antes de marzo de 2027; los sistemas siguen en desarrollo. | Konsultation für November 2026, Regelung bis März 2027 vorgesehen; Systeme noch in Entwicklung. | Consulta prevista para novembro de 2026 e regra até março de 2027; os sistemas continuam em desenvolvimento. |
Metodologia
Resume o estado de implementação e o calendário regulatório futuro do comunicado da ANP de 9 de outubro; o acordo não significa que o acesso aos dados já esteja operacional ou que o sistema esteja concluído.
Atualizado:
- https://clickpetroleoegas.com.br/anp-podera-ver-notas-fiscais-de-combustivel-em-22-estados-e-no-df-mas-so-com-resolucao-prevista-ate-marco-de-2027-sao-paulo-parana-santa-catarina-e-amazonas-ficam-fora-da-btl96-mhbb01/
- https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-assina-acordo-com-23-secretarias-de-fazenda-para-ampliar-acesso-a-dados-do-mercado-de-combustiveis
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