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UE abre consulta sobre regras de asseguração limitada para relatórios de sustentabilidade

A Comissão Europeia abriu uma consulta sobre projetos de normas de asseguração limitada para relatórios de sustentabilidade, com respostas até 18 de janeiro de 2027. A consulta informa um futuro ato delegado e não adota as normas nem altera, por si só, quais empresas estão sujeitas às regras de reporte.

Ilustração conceitual de conexões industriais, de engenharia e logística.Ilustração
Ilustração simbólica

A Comissão Europeia lançou em 12 de novembro uma consulta específica para recolher opiniões sobre projetos de normas de asseguração limitada da informação de sustentabilidade. O processo está aberto a empresas, auditores, prestadores de asseguração, investidores, organismos de normalização, entidades de supervisão e sociedade civil. As respostas devem ser enviadas até 18 de janeiro de 2027. A consulta faz parte da preparação de um futuro ato delegado, pelo que o projeto ainda não é uma norma vinculativa.

Ao abrigo da Diretiva de Relato de Sustentabilidade Corporativa, as empresas abrangidas comunicam informação de sustentabilidade e obtêm asseguração externa independente. A Comissão afirma que o pacote de simplificação da UE confirmou a asseguração limitada como o nível aplicável e eliminou a opção de introduzir no futuro uma exigência de asseguração razoável. Por isso, a nova consulta diz respeito ao funcionamento prático da asseguração limitada no quadro político existente, e não reabre a escolha já definida entre asseguração limitada e razoável.

A asseguração limitada envolve um nível de trabalho inferior ao da asseguração razoável, mas continua a destinar-se a fornecer uma conclusão independente sobre a informação comunicada. Os procedimentos específicos afetam o que o prestador de asseguração examina, a forma como os riscos são avaliados e como as conclusões são expressas. A Comissão afirma que os projetos de normas se baseiam no aconselhamento técnico do Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria e têm em conta normas internacionais e o quadro jurídico da UE.

A consulta pergunta como a norma pode apoiar uma asseguração credível, consistente e proporcional, como deve interagir com as regras envolventes da UE e de que modo o relatório de asseguração pode ser útil aos leitores. Estas questões envolvem interesses concorrentes. As empresas podem procurar um processo prático que não crie custos desnecessários, enquanto investidores e outros utilizadores precisam de transparência suficiente para compreender se as divulgações de sustentabilidade foram efetivamente examinadas. Os prestadores de asseguração necessitam de requisitos aplicáveis de forma consistente entre setores e sistemas de reporte.

O próximo ato delegado da Comissão definirá os procedimentos esperados para os trabalhos de asseguração. O documento de consulta recolhe provas e opiniões, não anuncia uma adoção. O comunicado de imprensa não dá uma data final de execução nem afirma que as empresas devam alterar imediatamente os trabalhos de asseguração atuais. As empresas já sujeitas a requisitos de reporte de sustentabilidade continuam regidas pela legislação e pelas normas aplicáveis até que qualquer novo ato delegado seja adotado e entre em vigor.

A distinção de estatuto é importante porque as regras de reporte de sustentabilidade têm sido objeto de debate político e medidas de simplificação. Uma consulta pode moldar pormenores técnicos sem alterar o quadro de reporte mais amplo. Também não equivale a uma alteração legislativa nem a uma votação das instituições da UE. A Comissão está a pedir opiniões das partes interessadas sobre um projeto e terá de avaliar as respostas antes de decidir o que incluir no ato delegado.

Para os investidores, a norma poderá afetar o grau de confiança que depositam nas divulgações ambientais, sociais e de governação. Uma conclusão de asseguração limitada não significa que todos os valores comunicados tenham sido auditados com a mesma profundidade das demonstrações financeiras, e o âmbito exato depende dos procedimentos adotados. Os utilizadores devem, por isso, ler nos relatórios de asseguração o âmbito declarado, as limitações e a base do trabalho, em vez de tratarem a presença de um revisor externo como prova de que todas as alegações de sustentabilidade são completas ou comparáveis.

A consulta também oferece às empresas de asseguração de menor dimensão e aos grupos da sociedade civil a oportunidade de levantar preocupações operacionais e de interesse público. A Comissão afirma estar aberta a todos os grupos de partes interessadas. O resultado final dependerá não só do aconselhamento técnico, mas também da forma como a Comissão equilibrar fiabilidade, custos e necessidades das pessoas que utilizam informação corporativa sobre sustentabilidade.

O desenvolvimento confirmado é uma consulta aberta sobre projetos de normas de asseguração limitada, com prazo até 18 de janeiro de 2027. Em 12 de novembro não foi adotada qualquer norma final, e a consulta não altera o âmbito da CSRD nem as obrigações de reporte. O acompanhamento deverá verificar as respostas, o ato delegado da Comissão e a respetiva data de entrada em vigor. Até essas etapas estarem concluídas, a proposta deve ser descrita como trabalho técnico em projeto, não como uma nova regra da UE já em vigor.

Dados

Indicadores principais

Principais valores reportados

Valores selecionados transcritos da fonte primária citada.

Projeto de norma de asseguração limitada em consulta
1 count
2026-11-12 · Observado
Metodologia

Os valores mantêm o período, a população, o âmbito e as definições indicados pela fonte. Metas anunciadas, estimativas, previsões e limites superiores são identificados segundo a respetiva base. Nenhum valor em falta é inferido.

Atualizado:

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