Ombudsman canadense pede salvaguardas em projeto de declaração automática de impostos

O Ombudsman dos Contribuintes do Canadá pediu ao Comitê de Finanças da Câmara dos Comuns que examine as disposições do Projeto de Lei C-31 sobre a declaração automática de impostos. O órgão afirma que uma declaração presumida sem consentimento do contribuinte pode criar problemas de atendimento, pois a proposta não define uma data específica para notificação ou entrega, e a elegibilidade pode terminar após três anos sem declaração.

O ombudsman recomenda priorizar declarações pré-preenchidas nas contas da Agência de Receita do Canadá (CRA), que os contribuintes poderiam revisar e aprovar antes do envio. Segundo o comunicado, o serviço deve ser lançado em março de 2027. São recomendações sobre uma proposta legislativa; o texto não diz que o Projeto de Lei C-31 foi aprovado nem que o serviço pré-preenchido já esteja disponível.